Consulta pública é
insuficiente. É hora de instituir o plebiscito como ferramenta obrigatória nas
decisões que afetam diretamente a população.
Há alguns dias, enviei ao
Congresso Nacional uma correspondência propondo que assuntos relevantes e de
interesse da população fossem submetidos à sua apreciação por meio de
plebiscito.
A resposta que recebi da Câmara
dos Deputados revela uma perspectiva preocupante sobre a democracia
representativa no Brasil, que ainda reluta em abrir espaço para a participação
direta do cidadão comum. Fui informado da extinção do Banco de Ideias Legislativas
e que apenas entidades organizadas, como sindicatos e associações de classe,
têm acesso à Comissão de Legislação Participativa (CLP). Em outras palavras, se
você não é filiado a um grupo específico, sua voz é praticamente silenciada. Se
você é um cidadão comum, sem o respaldo de uma estrutura institucional, sua
opinião não tem acesso facilitado.
Por outro lado, o Senado Federal
informou sobre a existência do canal e-Cidadania, que possibilita a
participação do cidadão nas atividades legislativas, onde qualquer pessoa pode
opinar, sugerir leis ou participar de audiências públicas. No entanto, sejamos
honestos: a consulta pública online não possui qualquer obrigatoriedade de ser
considerada pelos parlamentares. Mesmo quando milhões de pessoas expressam suas
opiniões, o Congresso frequentemente as ignora.
Um exemplo claro disso são as
propostas de 2015 e 2017 que receberam grande apoio popular: mais de 1,9 milhão
de pessoas votaram pelo fim do auxílio-moradia para deputados, juízes e
senadores, e mais de 1,8 milhão apoiaram a redução no número de parlamentares.
Qual foi o resultado dessas manifestações? Nenhum. O povo se manifesta, mas o
Congresso não dá ouvidos.
Embora exista a Consulta Pública,
onde qualquer cidadão pode votar “a favor” ou “contra” determinados projetos de
lei, o sistema apresenta um problema significativo: sua acessibilidade é
limitada para a maioria da população. Para encontrar um projeto específico, é
necessário preencher campos como “palavra-chave”, “autor”, “tipo”, “número e
ano”. Se o cidadão não possuir essas informações básicas, sequer consegue
localizar a proposta para expressar sua opinião.
O sistema atual demonstra suas
falhas. O que realmente precisamos são plebiscitos obrigatórios para temas
estruturantes de nosso país. Essa não é uma proposta utópica. Em nações
como Suíça, Irlanda e Uruguai, a população é consultada diretamente em
questões cruciais. Aqui, no Brasil, onde parece vigorar o lema "você
vota e nós decidimos", a democracia se restringe ao voto a cada quatro
anos.
Ademais, mesmo quando a
participação popular é expressiva, como nas propostas sobre o fim do
auxílio-moradia ou a redução de parlamentares, a vontade do povo não é
respeitada. A plataforma de participação se torna uma mera vitrine, desprovida
de força legal. A indignação manifestada online não se traduz em ação
institucional efetiva.
Diante disso, defendemos que
temas de relevância nacional não fiquem sujeitos apenas à decisão do Congresso,
mas sejam definidos por meio de plebiscitos obrigatórios. A população não
pode continuar a ser tratada como massa de manobra eleitoral. Queremos ter o
poder de decisão sobre:
- Política salarial nacional: Um salário
mínimo justo, que reflita o custo real de vida.
- Reforma tributária: Tributação de grandes
fortunas e alívio fiscal para quem possui apenas o essencial.
- Previdência Social: Garantia dos direitos
adquiridos e uma aposentadoria digna.
- Reforma trabalhista: Proteção dos direitos
dos trabalhadores, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos
sindicatos.
- Políticas ambientais: Preservação dos biomas
brasileiros e estabelecimento de limites rigorosos ao uso de agrotóxicos.
- Privatizações: A Petrobras, os Correios e o
Banco do Brasil são patrimônios públicos e não devem ser tratados como
mercadorias.
- Educação e Saúde públicas: Fortalecimento
desses serviços essenciais, com dignidade, infraestrutura adequada e
investimentos significativos.
- Reforma política: Regras eleitorais claras,
justas e que garantam a participação cidadã efetiva.
- Orçamento público: O povo deve ter o poder
de decidir a destinação dos recursos, com o fim dos privilégios
parlamentares e maior investimento em áreas prioritárias.
Basta de decisões tomadas em
gabinetes, longe dos olhos da população. O Brasil precisa escutar aqueles
que verdadeiramente impulsionam este país. O povo que paga seus impostos,
mantém os cofres públicos e sustenta as regalias dos três poderes precisa ser
ouvido de forma efetiva.
Chega de sermos meros figurantes
no roteiro de uma república que parece privilegiar apenas uma elite. Se é o
povo quem arca com os custos, é o povo quem deve ter o poder de decisão.
Chega de decisões de gabinete
feitas entre quatro paredes. O Brasil precisa ouvir quem carrega esse país nas
costas. Se é o povo quem paga, é o povo quem deve decidir.
O povo que arrecada impostos,
mantém os cofres do Estado e sustenta as mordomias dos três poderes,
precisa ser ouvido.
Esta é uma luta por justiça,
transparência e uma democracia que seja verdadeiramente representativa.
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