quinta-feira, 18 de dezembro de 2025

BRASIL MOSTRA A SUA CARA - A MANOBRA DA DOSIMETRIA

 


A estratégia da 'Anistia Branca': Como o Congresso trocou a blindagem pela redução de penas para salvar parlamentares e aliados.

O PL da Dosimetria (referente ao projeto que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito) foi votado recentemente no Congresso Nacional. O projeto é visto como uma medida que pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os partidos que se posicionaram contra a proposta (votando "Não" ou orientando a bancada nesse sentido) foram majoritariamente da base governista e da ala de ESQUERDA.

Partidos que votaram majoritariamente Contra:

  • PT (Partido dos Trabalhadores): Votou integralmente contra tanto na Câmara quanto no Senado.
  • PSOL (Partido Socialismo e Liberdade): Votou contra de forma unânime.
  • PCdoB e PV: Como parte da federação com o PT, seguiram a orientação contrária.
  • Rede Sustentabilidade: Também votou contra.
  • PDT (Partido Democrático Trabalhista): Orientou e votou majoritariamente contra o projeto.
  • PSB (Partido Socialista Brasileiro): Embora tenha tido algumas divisões pontuais, a maior parte da bancada acompanhou o governo no voto contrário.

Partidos como PL, Novo, Republicanos, PP e União Brasil votaram massivamente a favor do projeto.

Na Câmara (Deputados Mineiros)

Na votação do dia 10 de dezembro, a bancada de Minas foi majoritariamente favorável ao projeto (35 a favor, 15 contra e 3 ausentes).

Votaram a favor (Exemplos de MG):

  • Nikolas Ferreira (PL): Um dos maiores entusiastas, defendendo que o projeto corrige a "desproporcionalidade" das condenações.
  • Aécio Neves (PSDB): Votou favoravelmente, seguindo a orientação do partido de apoiar a revisão da dosimetria.
  • Junio Amaral (PL): Alinhado com a ala bolsonarista, defendeu a redução imediata das penas.
  • Diego Andrade (PSD): Representou a ala do PSD mineiro que apoiou a tese da exasperação (pena mais grave com aumento) em vez da soma.

Votaram contra (Exemplos de MG):

  • Rogério Correia (PT): Um dos líderes da oposição ao PL, argumentou que o projeto é um "escárnio" e uma "anistia disfarçada" para quem tentou um golpe de Estado.
  • Duda Salabert (PDT): Votou contra, criticando o afrouxamento das penas para crimes contra a democracia.
  • Célia Xakriabá (PSOL): Manteve postura crítica, alegando que o projeto enfraquece a defesa das instituições.
  • André Janones (Avante): Foi o único dissidente do partido Avante em Minas, votando contra a proposta.

No Senado (Bancada Mineira)

Os três senadores mineiros tiveram posicionamentos distintos e marcantes:

  • Rodrigo Pacheco (PSD-MG): Votou SIM.
    • Contexto: O presidente do Senado foi um dos defensores da proposta, argumentando que a lei aprovada em 2021 (que criou os crimes contra o Estado Democrático de Direito) precisava de uma "readequação técnica". Pacheco defendeu que a mudança não era uma anistia, mas um ajuste para garantir penas justas e evitar interpretações subjetivas no cálculo da dosimetria.
  • Cleitinho (Republicanos-MG): Votou SIM.
    • Contexto: Cleitinho foi um dos articuladores mais vocais da oposição e do bolsonarismo em favor do projeto. Ele defendeu que a proposta corrige o que chamou de "covardia de julgamento" contra os condenados pelo 8 de janeiro e pelo plano de golpe, criticando abertamente o rigor das penas impostas pelo STF.
  • Carlos Viana (Podemos-MG): AUSENTE (Licença Médica).
    • Contexto: O senador não participou da votação por estar em licença médica. No entanto, Viana é um dos principais apoiadores de projetos similares; ele chegou a apresentar requerimentos de urgência para revisar a Lei do Estado Democrático de Direito, visando reduzir as penas de Jair Bolsonaro e outros réus.

A aprovação contou com o apoio de quase 70% dos parlamentares mineiros. O principal argumento da ala favorável (Pacheco, Cleitinho, Nikolas) foi a unificação técnica das penas (concurso formal próprio), enquanto a ala contrária (PT, PSOL, PDT) denunciou o projeto como uma manobra para beneficiar especificamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

O "Pânico" e as Operações da PF

O ano de 2024 e o início de 2025 foram marcados por operações sucessivas da Polícia Federal que atingiram o coração do Congresso. Investigações sobre o uso indevido de emendas parlamentares e esquemas de corrupção geraram uma sensação de vulnerabilidade. A PEC da Blindagem (PEC 3/2021) foi uma resposta desesperada para tentar proibir buscas e apreensões em gabinetes sem autorização prévia da respectiva Casa Legislativa.

A "Roupa Técnica" do PL da Dosimetria

Como a PEC da Blindagem foi rotulada como "PEC da Impunidade" e enfrentou manifestações populares em mais de 30 cidades em setembro de 2025, ela se tornou politicamente "tóxica".

  • A Estratégia: O Congresso então apostou no PL da Dosimetria (PL 2.162/2023). Diferente de uma PEC, que mexe na Constituição, esse projeto altera o Código Penal.
  • Vantagem Política: Ele é apresentado como uma "correção técnica" de injustiças cometidas pelo STF, o que soa mais palatável para a opinião pública do que uma blindagem direta para políticos. Na prática, porém, ele "esvazia" as sentenças do STF ao proibir a soma de penas (concurso material).

O Papel de Rodrigo Pacheco como "Filtro"

A postura do Senador Pacheco tem agido como o "amortecedor" das crises institucionais:

  • Filtro da Blindagem: Ele segurou e ajudou a enterrar a PEC da Blindagem no Senado em setembro de 2025, preservando a imagem da Casa e evitando um confronto direto e irreversível com o STF.
  • Sinal Verde para a Dosimetria: Ao pautar e apoiar a Dosimetria em dezembro de 2025, ele deu uma "válvula de escape" para a pressão da Câmara e da base bolsonarista. Pacheco defendeu o projeto como uma busca por "proporcionalidade", tentando equilibrar a relação entre o Legislativo (que quer mostrar poder) e o Judiciário (que quer manter as condenações).

Trata-se do fenômeno de "substituição de pautas": quando uma medida política de proteção falha pela pressão popular, o Congresso busca uma alternativa jurídica mais sofisticada para atingir o mesmo objetivo de limitar o alcance das punições judiciais.

O cenário político brasileiro tem sido marcado por um intenso conflito entre os Poderes, centrado na gestão dos recursos públicos e na imunidade parlamentar. O cerne desse embate reside no uso das Emendas Pix e na controversa resposta do Congresso através da PEC da Blindagem.

O impacto do PL da Dosimetria nos processos de desvio de emendas parlamentares é um dos pontos mais sensíveis da atual crise entre os Poderes. Embora o foco público do projeto seja os crimes de "Golpe de Estado", o texto aprovado altera regras gerais do Código Penal e da Lei de Execução Penal, o que cria um "efeito cascata" que pode atingir investigações de corrupção.

Atualmente, o STF tem cerca de 80 inquéritos abertos sobre suspeitas de desvios de emendas (como o caso que envolve deputados do PL-MA, previsto para julgamento em março de 2026). Veja como a nova lei pode afetar esses casos:

1. Fim do "Cúmulo Material" (A Soma das Penas)

Nos processos de desvio de emendas, os parlamentares costumam ser denunciados por uma combinação de crimes: corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

  • Como é hoje: O juiz soma as penas de cada crime (ex: 4 anos por corrupção + 4 anos por peculato = 8 anos).
  • Com o PL: O projeto estabelece o concurso formal próprio para crimes cometidos em um mesmo contexto. Se o desvio da emenda e o recebimento da propina forem considerados parte de um mesmo "episódio", o juiz aplicaria apenas a pena mais grave (ex: 5 anos) com um pequeno aumento, em vez de somá-las. Isso pode impedir que a pena final atinja o patamar necessário para o regime fechado.

Aceleração da Progressão de Regime

O PL altera os percentuais de tempo que um preso deve cumprir antes de ir para o semiaberto ou aberto:

  • A Mudança: Para réus primários em crimes cometidos sem violência (como corrupção e peculato), o tempo de cumprimento de pena para progredir de regime cairia de 25% para 16,6%.
  • O Impacto: Parlamentares condenados por corrupção passariam muito menos tempo na prisão. Na prática, uma condenação de 6 anos permitiria a saída para o regime semiaberto em apenas 1 ano, o que esvaziaria o efeito punitivo das operações da Polícia Federal.

O Redutor de "Contexto de Multidão" (O Risco da Interpretação)

Embora desenhado para o 8 de janeiro, advogados já articulam teses de que "esquemas coletivos" de votação de emendas no Congresso poderiam ser interpretados como ações de grupo. Se um parlamentar conseguir provar que não era o "líder" ou "financiador" principal do esquema de desvios, ele poderia pleitear a redução de 1/3 a 2/3 da pena prevista no projeto.

Situação dos Processos no STF (Dezembro/2025)

Caso / Investigação

Status Atual

Possível Efeito do PL

Deputados do PL (Maranhão)

Julgamento marcado para Março/2026.

Se condenados após a lei, as penas seriam drasticamente menores.

Operação Edifício de Cristal

Em fase de perícia pela PF.

Pode desestimular delações, já que a pena final prevista será baixa.

Investigação de 92 Políticos

Inquéritos abertos por ordem de Flávio Dino.

Risco de prescrição (perda do prazo de punir) devido à redução das penas máximas aplicáveis.

Uma "Anistia Branca" para a Corrupção?

Para a base governista e especialistas do STF, o PL da Dosimetria funciona como uma "anistia branca". Ao diminuir as penas de crimes contra a administração pública, o Congresso retira o principal "medo" que os parlamentares tinham das investigações da PF: a prisão efetiva em regime fechado.

Parlamentares como Otto Alencar (PSD) tentaram restringir o PL apenas aos crimes contra a democracia, mas a versão aprovada pelo Senado em 17/12/2025 manteve brechas que podem beneficiar crimes de corrupção e peculato.

O Próximo Round (Início de 2026)

O mês de fevereiro de 2026 será decisivo. A derrubada do veto presidencial no Congresso será o estopim para a judicialização no STF. O tribunal dificilmente aceitará a aplicação dessa lei para crimes de corrupção e peculato, criando uma "divisão" na lei:

  1. Caminho A: Aplicação para crimes de "multidão" (8 de janeiro).
  2. Caminho B: Bloqueio para crimes de corrupção (Emendas Pix).

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se prepara para o que os juristas chamam de "contraofensiva institucional". Como o PL da Dosimetria foi aprovado pelo Congresso em 17 de dezembro de 2025, a Corte possui ferramentas constitucionais específicas para neutralizar o que muitos ministros consideram uma "fraude ao processo legislativo" e um atentado à separação de Poderes.

Abaixo, as três principais frentes de reação do STF:

Declaração de Inconstitucionalidade Formal (Vício de Rito)

Esta é a estratégia mais imediata. Partidos como PT, PSOL e PSB já protocolaram mandados de segurança alegando que o Senado "trapaceou" no rito:

  • A Burla ao Bicameralismo: O Senado fez alterações substanciais no texto (incluindo critérios de progressão de regime), mas as classificou apenas como "emendas de redação". Isso evitou que o projeto voltasse para a Câmara.
  • Ação do STF: O Supremo pode anular a votação inteira argumentando que, se o conteúdo mudou, a Câmara obrigatoriamente deveria ter votado novamente. Se o STF aceitar isso, o projeto "morre" e volta à estaca zero.

Arguição de Inconstitucionalidade Material (Conteúdo)

Se a lei sobreviver ao rito e for sancionada (ou o veto de Lula for derrubado), o STF pode julgar o mérito da lei através de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade):

  • Violação do Princípio da Individualização da Pena: A Constituição exige que a pena seja proporcional ao crime. O STF pode argumentar que o Congresso, ao proibir a soma de penas para crimes distintos (corrupção + lavagem + peculato), está impedindo o juiz de punir adequadamente cada conduta criminosa.
  • Proibição do Retrocesso: Ministros podem invocar que uma lei que gera "impunidade sistêmica" fere o dever do Estado de proteger a sociedade e as instituições democráticas.

A "Interpretação Conforme" (Filtro Jurídico)

O STF pode decidir que a lei é válida, mas limitar seu alcance.

  • O Alvo: A Corte pode declarar que as novas regras de dosimetria se aplicam apenas a crimes políticos de multidão (como os do 8 de janeiro) e não podem ser estendidas a crimes de corrupção passiva ou desvio de verbas públicas.
  • O Argumento: Os ministros diriam que corrupção e desvios de emendas não possuem conexão teleológica (de finalidade) com os atos de manifestação, blindando os processos de corrupção das benesses da nova lei.

Tabela: O Embate Final (Previsto para o Início de 2026)

Etapa

Ação do Congresso

Reação Provável do STF

Pós-Veto

Derrubada do veto presidencial em sessão conjunta.

Liminar suspendendo os efeitos da lei imediatamente.

Implementação

Tentativa de aplicar a lei a casos de corrupção.

Decisão fixando que a lei não se aplica a crimes contra a administração pública.

Jurisprudência

Pressão para que réus do 8/1 e Bolsonaro sejam soltos.

Manutenção das prisões com base na "gravidade concreta" e periculosidade social.

O fator "Mãos Atadas"

Apesar dessas ferramentas, há uma preocupação nos bastidores (citada por ministros como Gilmar Mendes e Flávio Dino) de que o Legislativo tem a prerrogativa legal de definir penas. Se o STF esticar demais a corda e anular uma lei penal clara, ele corre o risco de sofrer uma retaliação ainda maior, como o avanço de PECs que limitam os mandatos dos próprios ministros.

Essa "guerra de leis" cria um cenário de insegurança jurídica extrema que afeta diretamente o calendário do Judiciário para 2026. O principal efeito não é apenas a mudança das penas, mas a paralisia estratégica dos processos.

Veja como isso deve impactar os julgamentos de parlamentares por desvio de emendas em março de 2026:

1. Pedidos de Suspensão (Sobreestamento)

Assim que o Congresso derrubar o veto do presidente Lula (expectativa para fevereiro de 2026), as defesas dos parlamentares entrarão com pedidos de suspensão dos julgamentos.

  • O Argumento: Os advogados dirão que não se pode julgar um réu usando regras antigas se uma lei nova, mais benéfica, acaba de ser aprovada.
  • O Conflito: Se o STF insistir em julgar antes de definir se a lei é constitucional ou não, ele corre o risco de proferir sentenças que serão anuladas semanas depois. Isso pode empurrar os julgamentos de março para o segundo semestre de 2026.

A "Batalha das Liminares"

É provável que o STF não assista passivamente. A reação deve seguir este cronograma:

  • Fevereiro/2026: Assim que o Congresso promulgar a lei após a derrubada do veto, partidos governistas entrarão com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
  • A Reação: O relator (provavelmente um ministro da ala "garantista" ou o próprio presidente da Corte) poderá conceder uma liminar suspendendo a eficácia da lei.
  • O Impacto no Cronograma: Com a lei suspensa por liminar, o STF tentará manter os julgamentos de março de 2026 usando as regras atuais (penas mais altas). Isso gerará um clima de revolta no Congresso, que pode acelerar retaliações, como a PEC que limita os poderes monocráticos dos ministros.

Efeito nas Estratégias de Defesa (Delações Premiadas)

A simples existência dessa lei, mesmo que suspensa, "seca" a fonte de novas delações premiadas.

  • Cálculo de Risco: Parlamentares que estavam prestes a fechar acordos de colaboração para evitar penas de 15 a 20 anos agora preferem esperar. Se a nova lei prevalecer, a pena máxima para desvio de emendas cairia drasticamente, tornando o "custo" de delatar maior do que o benefício de esperar uma condenação branda.

Resumo do Cenário para Março de 2026

Possibilidade

Impacto nos Julgamentos de Emendas

STF suspende a lei totalmente

Julgamentos ocorrem em Março/26 com penas altas (conflito total com o Congresso).

STF mantém a lei mas exclui corrupção

Julgamentos ocorrem em Março/26, mas as defesas recorrerão ao plenário alegando "discriminação".

STF suspende os julgamentos para decidir

Adia os processos para o final de 2026, o que beneficia parlamentares que buscam a reeleição.

O "X" da Questão: O Ano Eleitoral

Como 2026 é ano de eleições gerais, o adiamento desses julgamentos de março para o final do ano é o cenário ideal para os parlamentares investigados. Se o julgamento não ocorrer antes das convenções partidárias (agosto), muitos conseguirão se candidatar e usar a "guerra contra o STF" como plataforma eleitoral, alegando perseguição política.

A guerra de leis provavelmente resultará em um atraso proposital ou em um conflito de ritos que enfraquece a punição imediata por desvios de emendas.

O levantamento das Emendas Pix (Transferências Especiais) enviadas por parlamentares de Minas Gerais em 2024 e 2025 revela cifras bilionárias. Minas é um dos estados que mais recebe esse tipo de recurso, o que explica o "pânico" e a mobilização da bancada mineira em torno do PL da Dosimetria para evitar penas severas em caso de condenação por desvios.

Abaixo, detalho os valores de alguns dos principais nomes citados em auditorias e rankings de transparência:

Levantamento de Valores: Emendas Pix (MG)

Parlamentar

Partido

Valor Pix (2024/2025)

Observação

Newton Cardoso Jr

MDB

R$ 27,9 milhões

Um dos recordistas em repasses diretos "Pix" no estado.

Marcelo Álvaro Antônio

PL

R$ 23,1 milhões

Ex-ministro; valores somados entre empenhos de 2024 e 2025.

Carlos Viana

Podemos

R$ 18,9 milhões

Como senador, possui cotas maiores para transferências.

Euclydes Pettersen

Rep.

R$ 12,9 milhões

Citado em levantamentos sobre financiamento de shows em MG.

Marcelo Freitas

União

R$ 11,1 milhões

Delegado da PF, destinou montantes expressivos via modalidade Pix.

Lincoln Portela

PL

R$ 9,1 milhões

Valor liberado em lote recorde pelo governo no final de 2025.

Misael Varella

PSD

R$ 7,3 milhões

Foco em repasses para a região da Zona da Mata.

Domingos Sávio

PL

R$ 7,1 milhões

Um dos articuladores da bancada mineira pró-Dosimetria.

Os "Pontos de Atenção" do STF em Minas

O ministro Flávio Dino e a CGU identificaram que Minas Gerais possui 102 municípios sob suspeita de irregularidades no uso dessas verbas. O principal problema apontado nas investigações que envolvem os nomes acima é:

  • Falta de Plano de Trabalho: Cerca de R$ 54,5 milhões enviados por mineiros não possuem descrição de onde o dinheiro seria gasto.
  • Shows e Eventos: Cidades sem hospitais ou saneamento básico em MG receberam emendas Pix de parlamentares como Luis Tibé (Avante) e Euclydes Pettersen para custear shows sertanejos e festas, o que é vedado por decisão recente do STF.
  • Clubes de Futebol: Recentemente, foi revelado que deputados como Nikolas Ferreira e Marcelo Álvaro Antônio destinaram cerca de R$ 3,3 milhões de emendas para clubes de futebol do interior mineiro sob a justificativa de "fomento ao esporte", o que está sendo auditado.

Por que esses valores explicam o apoio ao PL da Dosimetria?

Para um parlamentar que movimenta R$ 20 milhões em "Emendas Pix" sem transparência, o risco de ser enquadrado em Peculato e Lavagem de Dinheiro é real.

  1. Sem o PL: Se condenado por 3 desvios diferentes, a pena poderia somar 12 a 15 anos (Regime Fechado).
  2. Com o PL: Se os desvios forem considerados um "único contexto" (concurso formal), a pena cai para cerca de 5 ou 6 anos, permitindo o Regime Semiaberto imediato.

Os dados mostram que a base que mais enviou "Pix" (PL, MDB, União, PSD) é exatamente a base que mais votou a favor de reduzir o rigor das penas.

O STF determinou recentemente que a Polícia Federal investigue emendas Pix sem planos de trabalho. Minas Gerais é o estado com o maior volume sob suspeita (R$ 54,5 milhões destinados a 102 municípios).

Neste cenário, privilegiar partidos e representantes que defendem a punição de políticos corruptos é um dos pilares da manutenção da democracia e da integridade das instituições públicas.

Quando o sistema político cria mecanismos para reduzir penas ou facilitar a progressão de regime para crimes de colarinho branco (como o peculato e a corrupção passiva), ele envia uma mensagem de que o crime compensa para quem detém o poder. Apoiar partidos que votam contra essas "anistias disfarçadas" ajuda a quebrar o ciclo onde a lei é rigorosa com os cidadãos comuns, mas flexível com as elites políticas.

A corrupção não é um crime abstrato; ela retira recursos diretamente da saúde, educação e infraestrutura. No caso das Emendas Pix, a falta de transparência facilita o desvio. Partidos que priorizam a fiscalização e a punição garantem que o dinheiro dos impostos chegue ao seu destino final, em vez de ser drenado para esquemas de financiamento ilícito ou enriquecimento pessoal.

Nesse conflito, onde o Legislativo tenta neutralizar as decisões do Judiciário (STF), privilegiar partidos que respeitam a independência dos poderes e que não usam a lei para "esvaziar" sentenças judiciais é essencial para o equilíbrio democrático. Sem punição, o sistema de freios e contrapesos deixa de funcionar, pois uma classe política "imune" torna-se incontrolável.

A impunidade funciona como uma barreira à entrada de novas lideranças. Políticos que controlam grandes orçamentos (como as verbas bilionárias de Minas Gerais citadas) e que não temem a justiça possuem uma vantagem desleal em relação a candidatos que desejam jogar pelas regras. A punição rigorosa limpa o cenário político, permitindo que surjam nomes mais comprometidos com a ética.

Uma democracia onde a população percebe que os seus líderes estão acima da lei entra em crise de legitimidade. Isso alimenta o extremismo e o descrédito no sistema eleitoral. Partidos que se posicionam firmemente pela ética ajudam a resgatar a confiança do cidadão no Estado.

Ao analisar a votação da bancada mineira e os partidos de esquerda (como PT, PSOL, PDT) que votaram contra o PL da Dosimetria — independentemente da ideologia — o ponto central ali foi a manutenção do rigor penal contra atos antidemocráticos e crimes correlatos. Da mesma forma, em casos de corrupção, o eleitor deve observar quem propõe transparência total nas emendas e quem busca "atalhos" jurídicos para reduzir o tempo de prisão.

Privilegiar os partidos que visam a punição de políticos corruptos significa, na prática, observar o comportamento das legendas em votações que afetam o rigor da lei e a transparência pública, esses partidos é uma forma de defesa pessoal do eleitor. É garantir que o voto não seja apenas uma escolha de nomes, mas um mecanismo de proteção do erário e da justiça igualitária para todos. 

Votaram contra o afrouxamento das penas

Conforme levantamento, os partidos que se posicionaram de forma unânime ou majoritária contra o PL da Dosimetria (que reduz as penas e facilita a progressão de regime) foram:

  • PT (Partido dos Trabalhadores)

  • PSOL (Partido Socialismo e Liberdade)

  • PDT (Partido Democrático Trabalhista)

  • PSB (Partido Socialista Brasileiro)

  • Rede Sustentabilidade

  • PCdoB e PV (Federação Brasil da Esperança)

Estes partidos argumentaram que o projeto era um "escárnio" e uma "anistia disfarçada", defendendo que crimes contra a administração pública e contra a democracia devem manter punições severas para garantir o efeito pedagógico da prisão.

Defendem o fim das "Emendas Pix" sem transparência

Privilegiar partidos que apoiam as decisões do STF (como as de Flávio Dino) que exigem rastreabilidade total do dinheiro público. O eleitor deve observar quais legendas estão dispostas a abrir mão do controle opaco de verbas bilionárias em troca de uma fiscalização rigorosa pela CGU e pelo TCU.

Rejeitaram a "PEC da Blindagem"

Os partidos que ajudaram a enterrar a PEC 3/2021 (que visava proibir buscas e apreensões em gabinetes) demonstraram que não aceitam criar uma "casta superior" acima da lei.

O Critério de Escolha para o Eleitor:

Privilegiar esses partidos não é necessariamente uma escolha ideológica (esquerda ou direita), mas uma escolha ética e técnica. O eleitor deve perguntar:

  • Este partido votou para diminuir a pena de quem desvia dinheiro público?

  • Este partido apoia que deputados enviem milhões para cidades sem dizer onde o dinheiro será gasto?

  • Este partido tentou impedir que a Polícia Federal investigue gabinetes?

Se a resposta for "Sim", esse partido está a trabalhar contra a punição da corrupção. Se a resposta for "Não", ele está a alinhar-se com o princípio da justiça igualitária — onde a lei vale tanto para o cidadão comum quanto para o poderoso que ocupa um cargo em Brasília ou Belo Horizonte.

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